Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site epicontrol.online e do aplicativo EPICONTROL (login.epicontrol.online), operados por Vinicius Alencar da Silva, pessoa física, com domicílio em Parauapebas/PA ("EPICONTROL"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, a empresa contratante ("Cliente") declara ter lido e aceito estes Termos.
1. O serviço
O EPICONTROL é um software como serviço (SaaS) de gestão digital de Equipamentos de Proteção Individual, que permite registrar entregas e devoluções de EPIs, colher assinatura eletrônica do colaborador, gerar fichas em PDF, arquivá-las no Google Drive do Cliente e acompanhar indicadores de conformidade com a NR-6.
2. Conta, acesso e teste grátis
- O acesso é feito por contas nominais com papéis de permissão (administrador, gerente, técnico), criadas para a empresa Cliente.
- O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todo uso feito através de suas contas.
- O período de teste grátis de 7 dias, quando oferecido, dá acesso às funcionalidades definidas na oferta, sem compromisso de contratação.
3. Planos e pagamento
As funcionalidades disponíveis, limites de uso e valores são os definidos no plano contratado pelo Cliente, formalizados em proposta comercial ou contrato específico. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação, sem prejuízo da guarda dos dados pelo prazo do item 6.
4. Responsabilidades do Cliente
- Utilizar o serviço conforme a lei, inclusive a LGPD, na condição de controlador dos dados pessoais de seus colaboradores;
- Garantir base legal e transparência aos colaboradores quanto ao registro digital de entregas e à assinatura eletrônica;
- Inserir informações corretas e mantê-las atualizadas (colaboradores, EPIs, Certificados de Aprovação e validades);
- Não utilizar o serviço para fins ilícitos, nem tentar acessar dados de outras empresas, burlar controles de segurança ou sobrecarregar a plataforma.
5. Responsabilidades do EPICONTROL
- Prestar o serviço com diligência, empregando as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
- Atuar como operador dos dados pessoais inseridos pelo Cliente, tratando-os somente conforme estes Termos e as instruções lícitas do Cliente;
- Comunicar incidentes de segurança relevantes nos termos da LGPD;
- Empenhar os melhores esforços de disponibilidade do serviço, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora de seu controle razoável (falhas de provedores, força maior).
6. Propriedade dos dados e portabilidade
Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. As fichas em PDF são arquivadas no Google Drive da própria empresa, que mantém cópia independente do EPICONTROL. Encerrado o contrato, o Cliente poderá solicitar a exportação dos demais dados em formato estruturado, e os dados serão excluídos dos sistemas do EPICONTROL após o prazo de guarda acordado, ressalvadas obrigações legais de retenção.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e demais elementos do EPICONTROL são de titularidade de seu operador. A contratação concede ao Cliente licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato, sendo vedadas engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada.
8. Assinatura eletrônica
O EPICONTROL utiliza assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, com mecanismos de verificação de autoria e integridade (código de confirmação por e-mail, trilha de auditoria e selo criptográfico). O nível de assinatura aplicado em cada registro fica documentado na evidência da ficha.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do EPICONTROL por danos decorrentes do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. O EPICONTROL não responde por lucros cessantes, por autuações decorrentes de informações incorretas inseridas pelo Cliente, nem pelo descumprimento, pelo Cliente, de obrigações trabalhistas ou de SST que não dependam do software.
10. Vigência e rescisão
Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso, na forma do contrato comercial. O EPICONTROL pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando cabível.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente estará sempre em epicontrol.online/termos. Alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.
12. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Parauapebas/PA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: gestao360segurancaqualidade@gmail.com.